Negada Imunidade de ICMS para filantrópicas

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de […]

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